Embargos de declaração em agravo em recurso especial — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEDcl no AgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
[STJ - EDcl no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3135001 - MS - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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