Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em razão de valor inferior a 50 ORTNs

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a extinção da execução fiscal ajuizada contra Maria Helena Barbosa, decidida por falta de interesse de agir devido ao baixo valor cobrado, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o valor da execução era inferior a 50 ORTNs, o que inviabilizava a apelação, e que não se aplicava o princípio da fungibilidade recursal, dada a clareza sobre o recurso cabível. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, considerando a jurisprudência pertinente sobre o tema. [TJSP - Apelação Cível - 0002868-59.2009.8.26.0543 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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