Apelação Cível — Recurso não conhecido por incompetência em razão de conexão com outro processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Fátima Aparecida Valarelli contra a sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança contra a FUNSERV, visando o pagamento de valores decorrentes da equiparação remuneratória. O relator decidiu não conhecer do recurso, declinando de ofício a competência, uma vez que o recurso deveria ter sido distribuído ao relator de um processo conexo já conhecido pela Câmara. O fundamento principal da decisão se baseia no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que estabelece a prevenção de competência recursal em casos de conexão entre processos.
[TJSP - Apelação Cível - 1003634-87.2024.8.26.0602 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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