Ação de despejo cumulada com cobrança — nulidades processuais não acolhidas por ausência de legitimidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela 2BERTOS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em uma ação de despejo cumulada com cobrança, onde a agravante alegou nulidades processuais, como ausência de citação e vício de representação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a agravante não possui legitimidade para arguir nulidades relacionadas a um imóvel que não lhe pertence, conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil. Além disso, a multa por litigância de má-fé foi mantida, uma vez que a agravante reiterou alegações infundadas e já superadas, configurando uma oposição injustificada ao andamento do processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2107047-91.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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