Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de assessoria imigratória — indenização por danos materiais e morais mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da Brant Immigration Ltda pela falha na prestação de serviços de assessoria imigratória, que resultou na rejeição do pedido de mudança de status de visto do autor, Natanael Araujo de Arruda, devido ao protocolo extemporâneo do formulário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que a condenou ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração de responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, evidenciando a falha na observância dos prazos processuais e a negligência que expôs o autor a riscos imigratórios significativos. [TJSP - Apelação Cível - 1006808-62.2025.8.26.0152 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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