Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta — responsabilidade solidária das construtoras e indenização por lucros cessantes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. TEMA 996 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por construtora e incorporadora contra sentença que, em ação indenizatória, declarou a inexigibilidade dos valores cobrados a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, condenou as rés à restituição simples dos valores pagos nesse período e ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida pela autora. As apelantes sustentam ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, ausência de mora contratual em razão de caso fortuito decorrente de invasão de áreas vizinhas e impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes e restituição de juros de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as corrés possuem legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se a Caixa Econômica Federal deve integrar a lide em razão da cobrança de juros de obra; (iii) determinar se houve atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária; e (iv) verificar a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e o cabimento de indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora e a incorporadora possuem legitimidade passiva, pois integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, nos termos da teoria da asserção e do regime consumerista. A controvérsia não envolve o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, mas o atraso na entrega do imóvel, razão pela qual é desnecessária a formação de litisconsórcio com a instituição financeira. A cláusula contratual de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é válida, por estar expressamente prevista e redigida de forma clara e inteligível, em conformidade com a Súmula 164 do TJSP. O prazo final para entrega da unidade imobiliária expirou em 30/04/2023, considerando a previsão contratual e o prazo de tolerância, sendo incontroverso que as chaves somente foram entregues em 28/04/2025. A alegação de atraso decorrente de invasão de áreas circunvizinhas destinadas a obras de drenagem e esgoto não afasta a responsabilidade das rés, por constituir risco inerente à atividade empresarial e fato estranho ao consumidor. O contrato de financiamento bancário possui natureza acessória e não pode vincular o prazo de entrega do imóvel à concessão ou operacionalização do financiamento, conforme entendimento firmado no Tema 996 do STJ. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, sendo devida indenização por lucros cessantes independentemente de comprovação de efetiva locação ou finalidade econômica específica do bem. A indenização por lucros cessantes fixada em 0, 5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso observa a jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. A cobrança de juros de obra ou taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, incluído o período de tolerância, é ilícita, nos termos da tese firmada no Tema 996 do STJ. As rés respondem pela restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora, ainda que os valores tenham sido destinados à instituição financeira, pois o atraso na entrega do empreendimento decorreu de inadimplemento contratual imputável às fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As construtoras e incorporadoras integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A discussão acerca do atraso na entrega do imóvel não exige a inclusão da instituição financeira no polo passivo quando o financiamento não constitui objeto da demanda. O atraso injustificado na entrega do imóvel após o prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do adquirente. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Problemas burocráticos ou dificuldades operacionais relacionadas à execução da obra constituem risco da atividade empresarial e não afastam a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 1.026, §2º, e 1.036. CDC, arts. 2º e 47. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.593/SP, Tema 996, j. sob o rito dos recursos repetitivos. STJ, AgRg no REsp n° 1.202.506/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 07.02.2012. TJSP, Súmulas 162 e 164. TJSP, Apelação Cível nº 1001662-69.2023.8.26.0068, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1000013-88.2023.8.26.0094, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1000867-53.2021.8.26.0094, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1000866-68.2021.8.26.0094, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a sentença de fls. 274/281, complementada pela decisão de fls. 607, que, na ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da autora a título de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (29/06/2024); ii) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra no período de mora, ou seja, desde 30/04/2023 até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Prática do E. TJSP, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para as prestações vencidas até tal data e a partir do vencimento relativamente às demais, observando-se o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, verba que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico das requeridas, verba que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por estas (diferença entre o montante reclamado na inicial e o efetivamente devido), observada a gratuidade judiciária concedida (CPC, art. 98, § 3º)." Insurgem-se as requeridas (fls. 611/625), arguindo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a ilegitimidade passiva da corré HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S. A. Apenas a corré HM 39 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. é responsável pelo empreendimento e que deve responder pelos supostos danos causados aos autores, já que o compromisso de compra e venda foi pactuado exclusivamente com esta. Afirma, ainda que os juros de obra são inerentes de financiamento bancário e cobrados, no caso, pela Caixa Econômica Federal. Diz que é a instituição financeira que estabelece as regras para a cobrança do valor e cobra tal importe, no âmbito de negociação firmada com apelada, que, nessa qualidade, não pode responder pela alegação de que se trata de cobrança indevida. Aponta que as apelantes são ilegítimas na relação processual, pois não é responsável pelo recebimento dos valores pagos à instituição financeira na fase de obra, de sorte que somente referida instituição financeira pode explicar a razão da demora em alterar o contrato entre elas e os compradores, a gerar a cobrança dos juros de obra, conforme prevista no contrato de compra e venda. A CEF deve ressarcir os juros de obra. No mérito, aduz que não houve atraso na entrega da obra aos compradores. Alega que houve caso fortuito de invasão de terceiros a áreas circunvizinhas ao empreendimento, onde deveriam ser feitas obras de drenagem e esgoto do empreendimento, o que afetou o prazo de entrega. As chaves foram entregues em 28/04/2025 [foi pactuada a entrega das chaves para outubro de 2022, com a possibilidade de prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias (fls. 433/461), cuja entrega da unidade esgotou-se em 30/04/2023], de sorte que a cobrança de juros de obra é legítima, porque não houve mora para cumprir o contrato. Sustenta a impossibilidade da restituição dos juros de obra, visto que tal verba foi e é paga à Caixa Econômica Federal. Indevida a fixação de indenização por lucros cessantes, dado que não houve atraso na entrega da obra e não há comprovação de futuro lucro proveniente do imóvel. Argumenta que para que o direito à indenização por lucros cessantes estivesse caracterizado, seria necessária a comprovação de existência de contrato de locação com data a contar da previsão da entrega do imóvel e não mera expectativa, pois o dano hipotético não pode ser indenizado. Pedem a improcedência da ação. Recurso regularmente processado, com=m contrarrazões a fls. 634/641, com pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Não apresentação de oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004005-04.2025.8.26.0477 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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