Habeas Corpus — pedido de liminar negado por ausência de intimação e mudança de endereço do paciente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal pela ausência de intimação da sentença condenatória e pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem audiência de justificação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o paciente não comunicou ao juízo sua mudança de endereço e não demonstrou interesse em cumprir a sentença. Além disso, foi verificado que o paciente já havia recebido a progressão para o regime aberto e um alvará de soltura, tornando o pedido prejudicado por perda superveniente do objeto. [TJSP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 2117371-43.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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