Indeferimento de levantamento de valores em ação de execução — decisão não interlocutória e irrecorrível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Marcos Antonio Ferreira dos Santos e Sandra Maria da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores na ação de execução proposta contra Paulo Roberto da Silva. Os agravantes alegaram que a decisão contraria a legislação vigente, pois o pedido se referia a valores incontroversos e não dependia do trânsito em julgado de recurso anterior. Contudo, a decisão agravada foi considerada meramente preparatória e não interlocutória, vinculada a uma decisão anterior que impedia o levantamento de valores, resultando na não admissibilidade do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2081091-73.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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