Apelação cível — pedido de gratuidade de justiça indeferido e recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de um recurso de apelação interposto por Anderson de Almeida Sulmonetti Derame, que buscava reformar uma sentença que julgou improcedentes seus pedidos em uma ação de inexigibilidade de débito e condenou-o ao pagamento de quantia em reconvenção. O recurso foi indeferido por não ter sido realizado o recolhimento do preparo, essencial para a admissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. O relator decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se no artigo 932, III, do CPC, devido à deserção configurada pela inércia do apelante em cumprir a determinação de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1070621-59.2024.8.26.0100 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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