Nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo envolvendo incapaz — sentença anulada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a nulidade processual em razão da ausência de intervenção do Ministério Público em um processo que envolve uma autora considerada incapaz, além da supressão da fase de alegações finais. O Tribunal decidiu anular a sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de atos jurídicos, determinando o retorno dos autos à origem para que a instrução processual fosse regularizada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de vícios processuais que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, especialmente a falta de manifestação do Ministério Público, o que configura nulidade absoluta segundo o Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1003448-92.2020.8.26.0347 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora