Banimento de conta no WhatsApp Business sem justificativa — falha na prestação de serviço e majoração de indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. BANIMENTO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a suspensão de conta no aplicativo WhatsApp Business sem que a fornecedora de serviços tenha demonstrado, de forma específica e comprovada, a violação praticada pelo consumidor, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atrai a responsabilidade objetiva da ré. 2. O dano moral resultante do banimento injustificado de conta profissional em plataforma de comunicação digital, com reflexos diretos na atividade comercial do consumidor, é indenizável e não se equipara a mero dissabor. O valor fixado em primeiro grau, de R$ 2.000, 00, revela-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se a majoração para R$ 5.000, 00. 3. A fixação de honorários advocatícios por percentual sobre o valor da condenação que resulte em montante irrisório autoriza o arbitramento por equidade, na forma do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária ser estabelecida em R$ 1.500, 00. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1097642-73.2025.8.26.0100 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 30/06/2026]

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Sentença Final
Registro: 2026.0000627256 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1097642-73.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA FABIANA SANTOS AZEVEDO COSTA, é apelado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Núcleo 4.0-T. VII (DP3) do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLAVIO ABRAMOVICI (Presidente sem voto), MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA E GUSTAVO SANTINI TEODORO. São Paulo, 30 de junho de 2026. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Relator(a) Assinatura Eletrônica Voto nº 1097642732025 DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. BANIMENTO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a suspensão de conta no aplicativo WhatsApp Business sem que a fornecedora de serviços tenha demonstrado, de forma específica e comprovada, a violação praticada pelo consumidor, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atrai a responsabilidade objetiva da ré. 2. O dano moral resultante do banimento injustificado de conta profissional em plataforma de comunicação digital, com reflexos diretos na atividade comercial do consumidor, é indenizável e não se equipara a mero dissabor. O valor fixado em primeiro grau, de R$ 2.000, 00, revela-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se a majoração para R$ 5.000, 00. 3. A fixação de honorários advocatícios por percentual sobre o valor da condenação que resulte em montante irrisório autoriza o arbitramento por equidade, na forma do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária ser estabelecida em R$ 1.500, 00. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 222-226) prolatada pela MM(a). Juíza ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN, da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a restituir à autora a conta na plataforma WhatsApp Business vinculada ao número +55 (11) *****-6393, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000, 00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração foram apreciados e providos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 236). Nas razões recursais (fls. 239-255), a autora-recorrente postula a reforma parcial da sentença, sustentando: (1) que o banimento de sua conta profissional no aplicativo WhatsApp Business ocorreu de forma abrupta, unilateral e sem justificativa específica, limitando-se a ré a invocar genérica "possível violação" aos termos de uso, sem comprovar a conduta irregular atribuída à consumidora; (2) que o valor de R$ 2.000, 00 fixado a título de danos morais é insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, que incluem interrupção da atividade profissional, perda de contatos e clientes e abalo à credibilidade, além de não exercer qualquer efeito inibitório ou pedagógico sobre empresa de grande porte como a ré; (3) que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação resultaram em montante irrisório de R$ 200, 00, em descompasso com o art. 85 do Código de Processo Civil e com o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo de toda a demanda, requerendo a majoração por equidade. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 263-273), nas quais a recorrida-Facebook sustenta, preliminarmente, que a conta da apelante aparentemente já se encontra ativa, o que configuraria satisfação da obrigação e perda superveniente do interesse recursal; no mérito, defende a legitimidade do banimento com fundamento na violação aos termos de serviço da plataforma, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pelo não provimento do recurso. Breve, o relato. A recorrida suscita, em contrarrazões, que a conta da apelante estaria aparentemente ativa, o que implicaria satisfação da obrigação de fazer e, por conseguinte, perda superveniente do objeto. A preliminar não comporta acolhimento. A alegação de ativação da conta foi feita de forma unilateral pelos patronos da ré, mediante consulta própria ao aplicativo, sem qualquer comprovação técnica idônea ou certificação judicial. Ademais, a persistência do recurso quanto à indenização por danos morais e aos honorários mantém o interesse recursal hígido, independentemente do estado atual da conta. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Tempestivo e preparado, o recurso merece trânsito e conhecimento. Respeitado o judicioso entendimento adotado na origem, o apelo deve ser provido. Da majoração da indenização por danos morais. A sentença reconheceu, com acerto, que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que a ré não apresentou prova eficaz de conduta irregular da autora, e que o banimento da conta, sem canais efetivos de resolução da controvérsia, configurou falha na prestação do serviço. Esses fundamentos não são objeto de impugnação no recurso e se encontram acobertados pela preclusão, de modo que a análise restringe-se ao valor da indenização fixada. A questão que se coloca, portanto, é saber se o montante de R$ 2.000, 00 atende, de forma adequada, às finalidades da responsabilidade civil por dano moral: a compensação pelo sofrimento experimentado e a função pedagógica voltada à prevenção de novas condutas lesivas. Para tanto, é necessário examinar as circunstâncias específicas do caso. Conforme narrado na petição inicial e não infirmado pela ré, a autora utilizava a conta de WhatsApp Business como principal canal de comunicação profissional com sua clientela. O banimento súbito e sem aviso prévio, aliado à ineficiência dos mecanismos de contestação oferecidos pela própria plataforma, ocasionou interrupção da atividade comercial, perda de contatos e comprometimento da credibilidade perante os clientes. Tais consequências ultrapassam, em muito, o âmbito do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, alcançando dimensão de efetivo abalo moral, com repercussão patrimonial e reputacional reconhecível. Nesse contexto, a fixação de indenização em R$ 2.000, 00 afigura-se insuficiente para cumprir a dupla função que se lhe atribui. De um lado, o valor não guarda proporção com o grau de sofrimento e os transtornos concretos descritos nos autos. De outro, considerando o porte econômico da ré, que aufere lucros de escala global, a quantia arbitrada não possui qualquer eficácia inibitória, tornando, na prática, mais econômico à empresa o pagamento de indenizações simbólicas do que a implementação de canais efetivos de atendimento ao consumidor. Esse resultado é incompatível com a finalidade pedagógica da responsabilidade civil nas relações de consumo. Levando em conta a natureza da falha, o caráter profissional da conta banida, a ausência de justificativa específica e comprovada por parte da ré, a duração do período sem resolução administrativa e o porte da empresa demandada, entende-se que a indenização deve ser majorada para R$ 5.000, 00, valor que melhor traduz a compensação devida à autora e a função preventiva da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA EM WHATSAPP BUSINESS - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO IMOTIVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. [...] 3. O bloqueio imotivado de conta em plataforma digital caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A desativação indevida de conta utilizada para atividade profissional gera dano moral indenizável, sendo adequada a fixação do quantum conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...]”. (TJSP; Apelação Cível 1094986-46.2025.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026). Dos honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o que resultou em apenas R$ 200, 00. Cuida-se de hipótese em que a adoção pura do critério percentual sobre a condenação conduz a resultado irrisório, incompatível com a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora ao longo de toda a instrução processual, da elaboração da petição inicial, da produção de provas e da interposição do recurso. O art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil autoriza o arbitramento dos honorários por equidade quando a base de cálculo dos percentuais previstos nos parágrafos anteriores for inexpressiva. A hipótese dos autos se enquadra precisamente nessa situação: a condenação em valor reduzido, ao ser tomada como base de incidência do percentual legal mínimo, gera honorária que não atende ao padrão de dignidade profissional que a norma processual visa assegurar. Considerando a complexidade relativa da causa, o grau de zelo do patrono, o trabalho efetivamente desenvolvido nas diversas fases do processo e o resultado obtido, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500, 00, valor compatível com os parâmetros de equidade aplicáveis à espécie. Precedente: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SP BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] Honorários advocatícios. Montante percentual sobre a condenação que se mostra irrisório. Fixação por equidade. Artigo 85, §§ 8º e 8°-A, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada parte. Honorários arbitrados em r$ 1.500, 00 para os patronos de cada litigante. Majoração recursal incabível. Tema 1.059 do STJ. Suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007035-68.2025.8.26.0664; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026). Termos em que se provê o recurso para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000, 00 para R$ 5.000, 00, bem como para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500, 00, mantida a sentença nos demais termos. Fica expressamente advertido que eventuais embargos declaratórios só serão admitidos quando houver inequívoca demonstração de omissão, obscuridade, ou contradição no julgado, requisito que será rigorosamente analisado para evitar a utilização do recurso com intuito exclusivamente infringente, cuja natureza de mera contrariedade com o resultado do julgamento atrairá incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. Isso porque o acórdão se dedicou a listar e analisar todos os argumentos apresentados de maneira individualizada, justamente para evitar embargos procrastinatórios e imprimir cumprimento à garantia de duração razoável do processo. A análise criteriosa também se aplicará a embargos que não observarem entendimento posicionamento decantado no E. STJ e alegarem necessidade de prequestionamento, já que não há qualquer exigência para que "o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado" (REsp nº 155.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

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    Banimento de conta no WhatsApp Business sem… — TJSP