Ação regressiva de ressarcimento por acidente de trânsito — responsabilidade do condutor do veículo da ré confirmada

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva em que a seguradora busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado após acidente de trânsito. Pedido julgado procedente. Ré apela, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante das provas documentais suficientes nos autos, conforme art. 355, I, do CPC. 4. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo da ré, que colidiu com o veículo segurado estacionado. A alegação de estacionamento irregular não foi comprovada e, mesmo que fosse, não afastaria a culpa do condutor do veículo em movimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. [TJSP - Apelação Cível - 1003793-82.2025.8.26.0347 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2026.0000628448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003793-82.2025.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante IDEL MATÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - ME, é apelado MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES (Presidente sem voto), J. B. PAULA LIMA E ANDRADE NETO. São Paulo, 30 de junho de 2026. BARRETO E SILVA Relator(a) Assinatura Eletrônica Apelação nº 1003793-82.2025.8.26.0347 Apelante: Idel Matão Locação e Comércio Eireli - Me Apelado: Mapfre Seguros Gerais S. A Comarca: Matão - 1ª Vara Cível Voto nº 01496 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva em que a seguradora busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado após acidente de trânsito. Pedido julgado procedente. Ré apela, alegando culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante das provas documentais suficientes nos autos, conforme art. 355, I, do CPC. 4. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo da ré, que colidiu com o veículo segurado estacionado. A alegação de estacionamento irregular não foi comprovada e, mesmo que fosse, não afastaria a culpa do condutor do veículo em movimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado é cabível quando as provas documentais são suficientes; b) estacionamento irregular não afasta a responsabilidade do condutor que colide com veículo estacionado. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 371, e 85, § 11. CC, art. 945. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006580-90.2023.8.26.0400, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024. Trata-se de recurso de apelação (fls. 144/150) interposto pela ré contra a r. sentença (fls. 119/124), cujo relatório se adota, da lavra do MM. Juiz de Direito Marcos Therezeno Martins, proferida nos autos da ação regressiva para fins de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 31.321, 00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ré (fls. 127/133) foram rejeitados (fls. 140/141). Apela a ré, sustentando que a sentença deve ser reformada, porque o acidente decorreu da conduta exclusiva do condutor do veículo segurado, que teria estacionado em local proibido e inadequado, obstruindo a área de manobra e criando situação de risco, o que romperia o nexo causal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente, com a consequente redução proporcional da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. Defende, ainda, o cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado teria impedido a produção de prova testemunhal e demais provas necessárias. Requer a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus sucumbencial ou, alternativamente, o reconhecimento da culpa concorrente, com a redução do valor da condenação. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 151 e 169/170). Contrarrazões às fls. 156/162, pugnando pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. Em juízo de admissibilidade, foi determinada à apelante a complementação do valor do preparo (fl. 166), o que foi cumprido (fls. 169/170). É o relatório. Cuida-se de ação regressiva em que a seguradora busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado após acidente. A sentença reconheceu a culpa do motorista do veículo da ré e afastou a tese de culpa da vítima, entendendo que o estacionamento irregular não foi a causa do acidente. Inconformada, a ré insurge-se, reiterando, essencialmente, as teses defendidas na defesa. De proêmio, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia puder ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, conforme os arts. 370 e 371 do CPC, o juiz, como destinatário final da prova, detém poderes para indeferir diligências que reputar inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento. No caso, a controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo acidente, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, em especial a produção de prova oral, tendo em vista que o próprio contexto fático essencial é incontroverso, qual seja, o veículo conduzido pelo preposto da ré colidiu com o automóvel segurado quando este se encontrava estacionado. Nesse cenário, eventual oitiva do motorista não teria o condão de alterar essa premissa, limitando-se, no máximo, a reproduzir versão unilateral dos fatos, já suficientemente delineados e comprovados nos autos. Assim, a negativa de produção de novas provas, quando reputadas desnecessárias, não configura cerceamento de defesa, mas constitui legítima expressão do poder-dever do magistrado na condução do processo. Não se No mérito, melhor sorte não socorre a apelante. Restou incontroverso que o veículo de propriedade da ré atingiu o automóvel segurado enquanto este estava estacionado. A discussão limita-se à tentativa da apelante de atribuir a responsabilidade exclusiva ou concorrente ao condutor do veículo segurado, sob o argumento de que este se encontrava estacionado em local proibido. Ocorre, todavia, que referida alegação não restou comprovada nos autos. As fotografias juntadas com a contestação (fls. 103/105) não evidenciam de forma clara que o veículo estivesse em local proibido ou inadequado, muito menos que tenha sido a causa determinante do acidente, não sendo possível extrair delas a conclusão pretendida pela apelante. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de estacionamento irregular, essa circunstância configuraria, em regra, mera infração administrativa, incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade do condutor do veículo em movimento. Ao contrário, os fatos revelam que o evento danoso decorreu da falta de diligência e cautela do condutor do veículo da ré, que não observou as precauções necessárias à realização da manobra, vindo a colidir contra automóvel estacionado, cuja conduta é suficiente para caracterizar culpa e estabelecer o nexo causal com os danos suportados. Acresça-se que, ainda que se admitisse que o veículo segurado estivesse estacionado em local inadequado dentro das dependências da própria empresa ré, competia a esta exercer a devida fiscalização do local, inclusive solicitando a retirada do automóvel ou impedindo a permanência em área de manobra. Ao permitir a situação, não pode se eximir de responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente causado por seu próprio preposto, sobretudo quando este, na condução de automotor, não adotou as cautelas necessárias. Dessa forma, não há falar em culpa exclusiva nem em culpa concorrente do condutor do veículo segurado, permanecendo íntegra a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados. Ressalte-se, ainda, que a autora, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se em seus direitos, fazendo jus ao ressarcimento integral do dano, cujo valor, ademais, não foi objeto de impugnação específica por parte da ré. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO. Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Responsabilidade civil. Veículo conduzido pelo réu atingiu veículo segurado, estacionado. Dever de diligência ao realizar manobra. Carro estacionado em lugar proibido. Infração administrativa insuficiente para gerar culpa. Honorários devidos aos advogados da corré. Autora não postulou a exclusão da corré no momento processual adequado. Verbas de sucumbência devidas. RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1006580-90.2023.8.26.0400; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior – Prova por vídeo da colisão – Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado – Procedência da ação – Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Assim, mostra-se correta a r. sentença, ao reconhecer a responsabilidade da ré e determinar o ressarcimento integral dos danos. Em razão do insucesso da apelante em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. BARRETO E SILVA Relator

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação regressiva de ressarcimento por acidente… — TJSP