Habeas Corpus — pedido de progressão ao regime aberto prejudicado por deferimento posterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de progressão de regime. Apenado em presídio federal em regime disciplinar diferenciado (RDD).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao alegado excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime aberto de Diego Freitas Silva, que, segundo a impetrante, não foi apreciado pelo juízo competente, configurando constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, em 28 de maio de 2026, o pedido de progressão foi deferido, resultando na perda superveniente do objeto da ação. O fundamento principal da decisão foi a cessação do alegado constrangimento ilegal, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2132995-35.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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