Propaganda eleitoral antecipada configurada por pedido explícito de voto — responsabilidade das beneficiárias depende de prévio conhecimento ou anuência

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação

Ementa

Resumo Jurídico
Direito Eleitoral. Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Antecipada. Parcial Procedência. I. Caso em Exame 1. Representação eleitoral ajuizada pela Comissão Executiva Estadual de São Paulo do Partido Missão contra Luiz Inácio Lula da Silva, Simone Nassar Tebet Rocha e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, por suposta propaganda eleitoral antecipada em discurso transmitido pelo canal oficial no Youtube, contendo pedido explícito de votos em favor das corrés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a manifestação configurou pedido explícito de voto, se há prova de prévio conhecimento ou anuência das beneficiárias e se o valor da multa aplicada comporta redução. III. Razões de Decidir 3. A expressão “O que vocês podem fazer com elas um dia, é dar voto para as duas, só isso. Um dia, sabe?" configura pedido explícito de voto, caracterizando propaganda eleitoral antecipada. 4. Não há prova suficiente de prévio conhecimento ou anuência das corrés, não justificando a extensão da responsabilidade sancionatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Pedido explícito de voto não exige menção literal a eleição ou cargo. 2. Responsabilidade de beneficiário depende de prova de prévio conhecimento ou anuência. Legislação Citada: · Lei n.º 9.504/1997, art. 36, § 3º, art. 40-B; Resolução TSE n.º 23.610/2019, art. 3º-A. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em relação ao mérito, negar provimento aos recursos. ACORDAM, por maioria de votos, em manter o valor da multa fixada, vencidos a Juíza Danyelle Galvão e o Juiz Claudio Langroiva Pereira, que o reduzem ao mínimo legal. Declara o voto a Juíza Danyelle Galvão. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Ronnie Herbert Barros Soares, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 18/08/2026 RONNIE HERBERT BARROS SOARES Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - Representação - 0600162-06.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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    Propaganda eleitoral antecipada configurada… — TRE-SP