Registro de candidatura do Partido Novo para Deputado Estadual — DRAP deferido

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL DE DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Requerimento de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo PARTIDO NOVO - NOVO para concorrer, de forma isolada, à eleição proporcional para o cargo de Deputado Estadual no pleito de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no preenchimento das exigências legais e regulamentares para o deferimento do DRAP, em especial a tempestividade do pedido, a regularidade da convenção partidária, a observância do limite máximo de candidaturas e o respeito à cota de gênero. III. Razões de Decidir 3. O pedido de registro foi protocolado tempestivamente e a convenção estadual observou os prazos previstos na legislação de regência, tendo a ata sido transmitida adequadamente via CANDex. 4. O partido requereu o registro de 95 candidaturas, limite máximo de vagas autorizadas para a disputa isolada; atendeu aos percentuais de cota por sexo (63 homens e 32 mulheres); e não teve impugnação oposta, contando com informação favorável do órgão técnico do Tribunal. IV. Dispositivo 5. Pedido de registro do DRAP deferido. Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 9.504/1997, art. 6º; Código Eleitoral, art. 97, § 1º; Resolução TSE n° 23.609/2019, arts. 6°, 17, caput, § 2º e § 7º, e 33, § 2º. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do DRAP do Partido Novo - NOVO, ao cargo de Deputado Estadual, estando a agremiação apta a concorrer às eleições de 2026. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AgRg no HC - 0600384-71.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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