Registro de candidatura do Partido Liberal para Deputado Estadual nas eleições de 2026 — DRAP deferido
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
Ementa
Resumo Jurídico
Registro de candidatura. Eleições 2026. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP. Partido político. Deputado Estadual. Regularidade do órgão partidário e dos atos de convenção. Vagas remanescentes. Aferição a partir da diferença entre o número máximo de candidaturas permitido e o número de registros efetivamente apresentados. Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/1997. Art. 17, § 7º, da Resolução TSE n° 23.609/2019. Precedentes do TSE. Observância do limite máximo de candidaturas e do percentual mínimo por gênero. Ausência de impugnação. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. DRAP deferido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o demonstrativo de regularidade de atos partidários – DRAP do Partido Liberal – PL para as eleições proporcionais ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2026. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 18/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados
[TRE-SP - 0601010-90.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]
Decisão Completa
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