Registro de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Republicanos para eleição de Deputado Federal em 2026 — registro deferido
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL DE DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Requerimento de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo PARTIDO REPUBLICANOS - REPUBLICANOS para concorrer, de forma isolada, à eleição proporcional para o cargo de Deputado Federal no pleito de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no preenchimento das exigências legais e regulamentares para o deferimento do DRAP, em especial a tempestividade do pedido, a regularidade da convenção partidária, a observância do limite máximo de candidaturas e o respeito à cota de gênero. III. Razões de Decidir 3. O pedido de registro foi protocolado tempestivamente e a convenção estadual observou os prazos previstos na legislação de regência, tendo a ata sido transmitida adequadamente via CANDex. 4. O partido requereu o registro de 50 candidatos, dentro do limite máximo de 71 vagas autorizadas para a disputa isolada, mantendo 21 vagas remanescentes; atendeu aos percentuais de cota por sexo (34 homens e 16 mulheres); e não teve impugnação oposta, contando com informação favorável do órgão técnico do Tribunal. IV. Dispositivo 5. Pedido de registro do DRAP deferido. Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 9.504/1997, art. 6°; Código Eleitoral, art. 97, § 1º; Resolução TSE n° 23.609/2019, arts. 6°, 17, caput, § 2º e § 7°. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do DRAP do Partido Republicanos - REPUBLICANOS, ao cargo de Deputado Federal, estando a agremiação apta a concorrer às eleições de 2026. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AgRg no HC - 0601263-78.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]
Decisão Completa
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