Registro de candidatura do Partido Novo para eleição de Senador e seus Suplentes — pedido de registro deferido

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO DE SENADOR E SEUS SUPLENTES. REGISTRO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Requerimento de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo PARTIDO NOVO - NOVO para concorrer à eleição para o cargo de Senador e seus Suplentes no pleito de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no preenchimento das exigências legais e regulamentares para o deferimento do DRAP, em especial a tempestividade do pedido e a regularidade da convenção partidária. III. Razões de Decidir 3. O pedido de registro foi protocolado tempestivamente e a convenção estadual observou os prazos previstos na legislação de regência, tendo a ata sido transmitida adequadamente via CANDex. 4. O partido não teve impugnação oposta, contando com informação favorável do órgão técnico do Tribunal. IV. Dispositivo 5. Pedido de registro do DRAP deferido. Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 97, § 1º; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 6º. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do DRAP do Partido Novo - NOVO, ao cargo de Senador e seus Suplentes, estando a agremiação apta a concorrer às eleições de 2026. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AgRg no HC - 0600549-21.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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