Registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Federação Renovação Solidária para eleição proporcional de Deputado Federal em 2026 — registro deferido
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL DE DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Requerimento de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pela FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA para concorrer à eleição proporcional para o cargo de Deputado Federal no pleito de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no preenchimento das exigências legais e regulamentares para o deferimento do DRAP, em especial a tempestividade do pedido, a regularidade da convenção partidária, a observância do limite máximo de candidaturas e o respeito à cota de gênero. III. Razões de Decidir 3. O pedido de registro foi protocolado tempestivamente e a convenção estadual observou os prazos previstos na legislação de regência, tendo a ata sido transmitida adequadamente via CANDex. 4. O partido requereu o registro de 58 candidatos, dentro do limite máximo de 71 vagas autorizadas para a disputa isolada, mantendo 13 vagas remanescentes; atendeu aos percentuais de cota por sexo, tanto a federação como os partidos que a integram; e não teve impugnação oposta, contando com informação favorável do órgão técnico do Tribunal. IV. Dispositivo 5. Pedido de registro do DRAP deferido. Dispositivos relevantes citados: - Código Eleitoral, art. 97, § 1º; Resolução TSE nº 23.609/2019, arts. 6°, 17, caput, § 2º e § 7°. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do DRAP da Federação Renovação Solidária (25-PRD/77-SOLIDARIEDADE), ao cargo de Deputado Federal, estando a federação apta a concorrer às eleições de 2026. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - 0600799-54.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]
Decisão Completa
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