Propaganda eleitoral antecipada negativa e desinformação — recurso eleitoral improcedente

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação

Ementa

Resumo Jurídico
Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral interposto pela Federação Brasil da Esperança contra sentença que julgou improcedente a representação contra Renato de Souza Oliveira por suposta propaganda eleitoral antecipada negativa e desinformação. A publicação no Instagram associava evento político com lideranças do PT a um furto ocorrido nas proximidades, insinuando vínculo entre o partido e a criminalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a publicação configura propaganda eleitoral antecipada negativa ou desinformação eleitoral por grave descontextualização. III. Razões de Decidir 3. A publicação relatou fatos verdadeiros sem imputar responsabilidade ao Partido dos Trabalhadores ou suas lideranças, não configurando propaganda eleitoral antecipada negativa. 4. A tese de desinformação por grave descontextualização não prospera, pois não houve fabricação ou manipulação de conteúdo com potencial para causar danos ao processo eleitoral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propaganda eleitoral antecipada negativa requer pedido explícito de não voto ou desqualificação objetiva. 2. A desinformação eleitoral exige conteúdo fabricado ou manipulado com potencial de dano ao processo eleitoral. Legislação Citada: Lei n.º 9.504/1997, art. 36, § 3º; Resolução TSE n.º 23.610/2019, arts. 9º, 9º- C, 9º-H; Resolução TSE n.º 23.714/2022, art. 2º; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º, III, art. 218, § 4º, art. 489, § 1º, IV; Código Eleitoral, art. 325 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Ronnie Herbert Barros Soares, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 18/08/2026 RONNIE HERBERT BARROS SOARES Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - Representação - 0600309-32.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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