Embargos de declaração sobre propaganda eleitoral antecipada — vícios inexistentes e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
Embargos de declaração. Propaganda eleitoral antecipada. Alegadas omissões e contradição. Vícios inexistentes. Questões expressamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente examinada. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar os embargos. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 18/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600140-45.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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