Propaganda eleitoral negativa e sátira política — ausência de pedido explícito de voto caracteriza liberdade de expressão

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. SÁTIRA POLÍTICA. MONTAGEM AUDIOVISUAL COM PERSONAGEM FICTÍCIO ("CHUCKY"). CENÁRIO DISTÓPICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE [TRE-SP - Agravo Interno - 0600053-54.2024.6.26.0002 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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