Deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para candidatura a Deputado Federal nas Eleições de 2026

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo

Ementa

Resumo Jurídico
Registro de candidatura. Eleições 2026. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP. Partido político. Deputado federal. Regularidade do órgão partidário e dos atos de convenção. Vagas remanescentes. Aferição a partir da diferença entre o número máximo de candidaturas permitido e o número de registros efetivamente apresentados. Candidato anteriormente escolhido em convenção e posteriormente desistente. Possibilidade de nova indicação para preenchimento de vaga remanescente. Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/1997. Art. 17, § 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019. Precedentes do TSE. Observância do limite máximo de candidaturas e do percentual mínimo por gênero. Ausência de impugnação. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. DRAP deferido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP do PARTIDO LIBERAL - PL para as eleições proporcionais ao cargo de Deputado Federal nas Eleições de 2026. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 18/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - 0600941-58.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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