Deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido Unidade Popular para as eleições de 2026
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC
Ementa
Resumo Jurídico
DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÕES 2026. DEFERIMENTO. I Caso em Exame Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo partido Unidade Popular (UP) para concorrer ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2026. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares previstos na Resolução TSE nº 23.609/2019 para o deferimento do registro do DRAP do partido. III Razões de Decidir A petição e a convenção partidária foram realizadas tempestivamente e acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. Ficou comprovada a vigência do órgão de direção partidária, bem como o cumprimento dos limites de candidaturas e do percentual mínimo de cota de gênero na escolha dos candidatos. O edital de publicação decorreu sem a apresentação de impugnações e a Secretaria do Tribunal atestou a conformidade formal da documentação. IV Dispositivo Pedido de registro de DRAP deferido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do Partido Unidade Popular - UP para a eleição proporcional para Deputado Estadual de 2026. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AgRg no HC - 0601250-79.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]
Decisão Completa
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