Deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSTU para as eleições majoritárias de 2026

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data18/08/2026
StatusJuízo Positivo

Ementa

Resumo Jurídico
DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS 2026. DEFERIMENTO. I Caso em Exame Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador nas Eleições 2026. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares previstos na Resolução TSE nº 23.609/2019 para o deferimento do registro do DRAP do partido para o pleito majoritário. III Razões de Decidir A petição foi apresentada tempestivamente e acompanhada do formulário DRAP subscrito pela presidência do Diretório Regional, bem como da ata da convenção partidária realizada no prazo legal e de certidão de anotação do órgão de direção partidária. O edital de publicação decorreu sem impugnações e a Secretaria do Tribunal atestou a conformidade formal de toda a documentação. IV Dispositivo Pedido de registro do DRAP deferido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em deferir o pedido de registro do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU para a eleição majoritária para Governador e Vice-Governador nas eleições de 2026. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - 0601253-34.2026.6.26.0000 - julgado em 18/08/2026]

Decisão Completa

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