Prestação de contas de campanha de vereador — contas aprovadas com ressalvas e recolhimento de valores ao Erário mantido

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas, determinando o recolhimento de R$ 600, 00 por recursos de origem não identificada e de R$ 100, 00 ao Tesouro Nacional. O recorrente busca a reforma do julgado para a aprovação plena das contas e o afastamento da obrigação de recolhimento dos valores ao Erário. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto a determinados itens acarreta o não conhecimento e a preclusão parcial da matéria, e (ii) se a omissão de despesas constatada via circularização e a ausência de comprovação da efetiva utilização de créditos de impulsionamento ensejam a manutenção do recolhimento dos valores ao Erário. III Razões de Decidir Não se conhece das alegações sobre gastos com combustíveis por inexistência de imputação na sentença quanto a este ponto, reconhecendo-se, ainda, a preclusão em relação à dívida de campanha por ausência de impugnação específica no recurso. A emissão de nota fiscal válida no CNPJ do candidato referente a despesa com bandeiras, sem os devidos esclarecimentos ou comprovação de cancelamento pelo órgão fiscal, configura omissão de gasto e impõe a manutenção da irregularidade, exigindo-se o recolhimento do montante como recurso de origem não identificada. 5 Nos termos da norma de regência, a aquisição de créditos de impulsionamento exige a comprovação do gasto e de sua efetiva utilização na campanha, de modo que a ausência do documento fiscal correspondente impõe o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. IV Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600217-40.2024.6.26.0383 - julgado em 14/08/2026]

Decisão Completa

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