Doação acima do limite legal em campanha eleitoral — multa mantida por extrapolação objetiva
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação
Ementa
Resumo Jurídico
Recurso eleitoral. Representação por doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Eleições 2024. Extrapolação do limite previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Ilícito de natureza objetiva. Desnecessidade de demonstração de dolo, má-fé ou efetivo prejuízo à normalidade e à legitimidade do pleito. Irrelevância da alegação de ausência de lesividade concreta. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar sanção expressamente prevista em lei. Multa fixada em 50% do valor excedente, em patamar compatível com os limites legais e com a extensão da irregularidade. Significativa extrapolação do limite legal. Manutenção da penalidade. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Representação - 0600275-85.2025.6.26.0002 - julgado em 14/08/2026]
Decisão Completa
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