Cumprimento de sentença em prestação de contas de candidato — acompanhamento do parcelamento de débito pelo Ministério Público Eleitoral
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
Direito eleitoral. Cumprimento definitivo de sentença. Parcelamento de débito decorrente de prestação de contas. Acompanhamento cartorário dos prazos que não exclui a fiscalização processual pela parte exequente. Cumprimento instaurado pela Procuradoria Regional Eleitoral. Dever de impulsionamento e de comunicação de eventual inadimplemento. Ausência de deslocamento indevido de atribuições administrativas. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao agravo interno, com determinação. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 14/08/2026 MARIA CLAUDIA BEDOTTI Relator(a) Documentos Selecionados
[TRE-SP - Agravo Interno - 0607023-47.2022.6.26.0000 - julgado em 14/08/2026]
Decisão Completa
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