Desaprovação das contas de campanha eleitoral devido a intempestividade e irregularidades formais

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. I Caso em Exame Recurso Eleitoral interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata às Eleições de 2024, em razão de intempestividade no envio de relatórios financeiros, ausência de justificativa para valores pagos a pessoal, divergências entre prestação de contas parcial e final e falta de detalhamento em doação estimável de veículo. A recorrente sustenta regularidade das contratações, alega que o atraso nos relatórios e as divergências bancárias são falhas formais e busca a aprovação das contas. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o envio extemporâneo de [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600137-43.2024.6.26.0006 - julgado em 14/08/2026]

Decisão Completa

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