Regularização de contas eleitorais não prestadas — pedido acolhido para quitação eleitoral após legislatura
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC
Ementa
Resumo Jurídico
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA OU DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE CARACTERIZE COMO RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA AS DÍVIDAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO PARA SE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL. NÃO IDENTIFICADOS EVENTUAIS RECURSOS DE FONTES VEDADAS OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E/OU FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, ASSIM COMO OUTRAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL COM O TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA A QUAL O CANDIDATO CONCORREU, CONFORME PRESCREVE O ART. 80, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PEDIDO ACOLHIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em acolher o pedido de regularização, possibilitando a obtenção de quitação eleitoral tão logo encerrada a legislatura para a qual o requerente concorreu. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AgRg no HC - 0600115-32.2026.6.26.0000 - julgado em 14/08/2026]
Decisão Completa
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