Doação acima do limite legal em campanha eleitoral — multa de 100% mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data14/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL E APLICOU MULTA CORRESPONDENTE A 100% DA QUANTIA DOADA EM EXCESSO. DETERMINAÇÃO, AINDA, DA ANOTAÇÃO DO CÓDIGO ASE 540 NO CADASTRO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral em face da sentença que julgou procedente o pedido relativo a representação por doação acima do limite legal, aplicou multa na quantia de R$ 25.619, 20, correspondente a 100% da quantia doada em excesso, e determinou a anotação do código ASE 540 no cadastro eleitoral. O recorrente requer que seja julgado improcedente o pedido e, subsidiariamente, que seja reduzida a multa ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de verificar se houve doação acima do limite legal e se deve ser mantida a pena imposta. III. Razões de Decidir 3. Análise do limite legal de doação que é realizada com base nos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao pleito eleitoral. 4. Informações da Receita Federal do Brasil que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de sorte que caberia ao representado comprovar renda superior à constante de sua Declaração de Imposto de Renda, o que não se verificou no caso em apreço. 5. Ausência de dolo ou má-fé que não afasta a sanção por doação acima do limite legal. Caráter objetivo da norma de regência. 6. Multa aplicada em 100% que, dadas as circunstâncias da hipótese vertente, não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LINDB, art. 3º; Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º; TRE-SP, RE 060001598, Rel. Juiz Cláudio Langroiva, DJE 15/06/2026; TRE-SP, RE 060003505, Rel. Des. Encinas Manfré, DJE 23/10/2025. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Representação - 0600068-05.2025.6.26.0029 - julgado em 14/08/2026]

Decisão Completa

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    Doação acima do limite legal em campanha… — TRE-SP