Registro de candidatura para Deputado Federal — pedido deferido por cumprimento de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2026. DEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. Pedido de registro de candidaturas para os cargos de Deputado Federal apresentado pela Federação União Progressista. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de verificar se o pedido cumpre os requisitos exigidos pela legislação eleitoral. III. Razões de Decidir 3. Ausência de impugnação e documentação em conformidade com a Resolução TSE 23.609/2019. IV. Dispositivo 4. Pedido deferido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Resolução TSE 23.609/2019; TSE, AgR-REspe 060079749, Rel. Min. Og Fernandes, [TRE-SP - AgRg no HC - 0600485-11.2026.6.26.0000 - julgado em 13/08/2026]

Decisão Completa

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