Prestação de contas eleitorais de 2024 — querela nullitatis insanabilis rejeitada por ausência de cabimento

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA DEMANDA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. INTIMAÇÃO POR MENSAGEM INSTANTÂNEA. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO CONSTANTE DO CADASTRO OFICIAL DO CANDIDATO (CANDEX). CERTIFICAÇÃO DA SERVENTIA ELEITORAL. FÉ PÚBLICA. EFICÁCIA DO ATO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR OUTROS CANDIDATOS CITADOS NO MESMO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por maioria de votos, em conhecer da querela nullitatis, nos termos do [TRE-SP - Agravo Regimental - 0600071-36.2025.6.26.0424 - julgado em 13/08/2026]

Decisão Completa

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