Ação de Investigação Judicial Eleitoral — Conduta vedada e abuso de poder político em campanha eleitoral

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso eleitoral interposto contra a sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por suposto abuso de poder econômico, político, compra de votos e condutas vedadas nas eleições de 2024. A coligação recorrente sustenta a utilização da estrutura tecnológica e de servidores do Município para o armazenamento e a gestão de documentos de campanha em benefício de candidaturas da coligação recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se cabe o sobrestamento do feito para aguardar perícias de outras esferas; (ii) verificar se o uso de servidores e da infraestrutura tecnológica da prefeitura para armazenamento e gestão de documentos de campanha configura conduta vedada; e (iii) determinar se as condutas narradas possuem gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder político. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de sobrestamento do feito deve ser indeferido, visto que as instâncias cível, criminal, administrativa e eleitoral são independentes, e a jurisdição eleitoral é pautada pelo princípio da celeridade processual. A prova técnica (perícia e ata notarial) demonstrou de forma inequívoca que a infraestrutura tecnológica municipal (servidores e rede interna) foi utilizada para armazenar e gerir documentos de campanha eleitoral, configurando a conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997. A responsabilidade do ex-Prefeito resta caracterizada pelo desvio de finalidade do uso dos bens públicos em horário de expediente, afastando-se a tese de desconhecimento da administração. O reconhecimento do abuso de poder político exige prova de gravidade qualitativa e quantitativa apta a comprometer a legitimidade do pleito, o que não ficou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar a AIJE parcialmente procedente, reconhecendo a prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997 e aplicando sanção pecuniária, mantida a improcedência quanto ao abuso de poder. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral apenas para: a) Reconhecer a prática da conduta vedada prevista no artigo 73, I, da Lei nº 9.504/1997; b) Aplicar a sanção de multa individual no valor de R$ 5.320, 50 a Átila Ramiro Menezes Dourado (na condição de agente público responsável) e à Coligação "Mirante não pode parar" (na condição de beneficiária), com fulcro no artigo 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/1997; c) Manter a improcedência das acusações de abuso de poder político, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio formuladas em face dos demais representados. Votou o Desembargador Presidente. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 13/08/2026 CLAUDIO LANGROIVA PEREIRA Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600673-62.2024.6.26.0165 - julgado em 13/08/2026]

Decisão Completa

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