Fraude à cota de gênero em Ação de Investigação Judicial Eleitoral — Ilegitimidade passiva do partido político reconhecida e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLÍTICO. MÉRITO, CANDIDATURA FICTÍCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997) nas eleições municipais de 2024 em Parisi/SP. O recorrente alega que a candidatura de CRISTINA APARECIDA DE FREITAS CAGNIN foi fictícia, baseando-se em votação inexpressiva, prestação de contas modesta e confissão judicial da candidata sobre a obrigação a ela imposta de compor a chapa para não perder o emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a PROGRESSISTAS - PP possui legitimidade passiva para figurar em AIJE; e (ii) saber se o conjunto probatório, incluindo a votação inexpressiva e a confissão da candidata, é suficiente para caracterizar a fraude à cota de gênero, superando as provas de participação efetiva em atos de campanha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do partido político, uma vez que as sanções da AIJE (inelegibilidade e cassação de registro/diploma) são restritas a pessoas físicas, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 4. A fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca. No caso, a votação inexpressiva (um voto) e a prestação de contas modesta foram justificadas pelo indeferimento do registro da candidata e por boatos de nulidade dos votos recebidos, conforme narrado por testemunhas. 5. A confissão judicial da candidata de que a candidatura seria fictícia deve ser analisada com reserva, pois apresenta contradições com as provas documentais e testemunhais que demonstram seu engajamento em comícios, carreatas e reuniões. 6. Aplicação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, considerando que a candidata admitiu ter alterado sua versão dos fatos após frustração de expectativas pessoais, sem interromper atos de propaganda durante o pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ilegitimidade passiva do partido político reconhecida de ofício. No mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Pessoas jurídicas e federações partidárias não possuem legitimidade passiva em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). 2. A confissão isolada de candidatura fictícia, quando desmentida por provas materiais de participação efetiva em atos de campanha, é insuficiente para configurar a fraude à cota de gênero." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°; LC nº 64/1990, art. 22; Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula nº 73; TSE, RP nº 3217-96, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE 30.11.2010; TRE-SP, RE nº 426-24, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, DJESP 05.03.2015. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Progressistas - PP - do Município de Parisi, para extinguir o feito, exclusivamente com relação a ele, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou o Desembargador Presidente. Declara o voto o Desembargador Mairan Maia Júnior. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 13/08/2026 DANYELLE GALVÃO Relator(a) Documentos Selecionados [TRE-SP - AREsp - 0600963-34.2024.6.26.0147 - julgado em 13/08/2026]

Decisão Completa

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