Divulgação de fato inverídico em grupo de WhatsApp não configura crime eleitoral — absolvição do réu
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Penal
Ementa
Resumo Jurídico
Direito eleitoral. Recurso criminal. Delito do artigo 323 do Código Eleitoral. Divulgação de fato sabidamente inverídico. Mensagem em grupo fechado de aplicativo (whatsapp). O compartilhamento de mensagem em grupo restrito de aplicativo de comunicação instantânea, sem emprego de disparo em massa ou difusão coordenada, não se equipara à propaganda eleitoral para fins de tipificação do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. Atipicidade da conduta. Recurso criminal provido para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para absolver o réu da imputação relativa ao artigo 323 do Código Eleitoral, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, contra os votos dos Desembargadores Mairan Maia Júnior (Relator sorteado) e Roberto Maia, que negam provimento ao recurso. Declara o voto o Desembargador Mairan Maia Júnior. Assim decidem nos termos do voto da Juíza Maria Cláudia Bedotti (Relatora designada), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Roberto Maia e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 13/08/2026 MARIA CLÁUDIA BEDOTTI Relatora designada Documentos Selecionados
[TRE-SP - Ação Penal - 0600014-55.2023.6.26.0014 - julgado em 13/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora