Propaganda eleitoral antecipada em rede social — recurso desprovido por ausência de requisitos para efeito suspensivo
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRepresentação
Ementa
Resumo Jurídico
Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Rede social. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos excepcionais autorizadores da medida. Exegese do artigo 257, do Código Eleitoral. Publicação e manutenção, em perfil aberto do Instagram, de conteúdo audiovisual extraído de evento de pré-candidatura. Licitude do evento intrapartidário que não se confunde com a veiculação pública e permanente da mensagem em rede social. Análise contextual do conteúdo. Referência a candidatos, cargos eletivos e utilização de expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto. Conclamação do eleitorado. Configuração de propaganda eleitoral antecipada. Extrapolação dos limites do artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997. Ordem de remoção que não configura censura prévia, mas consequência do reconhecimento judicial da ilicitude. Astreintes. Adequação dos parâmetros fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Declaram votos convergentes, com ressalva de posicionamento pessoal, o Juiz Regis de Castilho e a Juíza Cláudia Bedotti, aos quais adere a Juíza Danyelle Galvão. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Encinas Manfré (Presidente), Claudia Fonseca Fanucchi e Mairan Maia Júnior; e dos Juízes Maria Cláudia Bedotti, Regis de Castilho, Claudio Langroiva Pereira e Danyelle Galvão. São Paulo, 13/08/2026 CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI Relator(a) Documentos Selecionados
[TRE-SP - Representação - 0600241-82.2026.6.26.0000 - julgado em 13/08/2026]
Decisão Completa
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