Habeas corpus criminal — propaganda eleitoral no dia do pleito e trancamento parcial da ação penal negados
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data13/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DO PLEITO. ART. 39, § 5º, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO PACIENTE E AO CORRÉU ATUAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS NA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DO PLEITO, MEDIANTE VEÍCULO ESTACIONADO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE VOTAÇÃO, COM EQUIPAMENTO DE SOM EM ELEVADO VOLUME E REPRODUÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL SUFICIENTES PARA CONFERIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO À IMPUTAÇÃO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DELIMITA TEMPORAL E ESPACIALMENTE OS FATOS, DESCREVE O MODO DE EXECUÇÃO E IMPUTA AOS ACUSADOS ATUAÇÃO CONJUNTA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em denegar a ordem. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Habeas Corpus Criminal - 0600248-74.2026.6.26.0000 - julgado em 13/08/2026]
Decisão Completa
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