Embargos de declaração sobre dosimetria de multa em infrações eleitorais — rejeição dos embargos

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. REJEIÇÃO. I – Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0601202-88.2024.6.26.0001 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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