Embargos de declaração sobre dosimetria de multa em infrações eleitorais — rejeição dos embargos
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. REJEIÇÃO. I – Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra
[TRE-SP - Embargos de Declaração - 0601202-88.2024.6.26.0001 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora