Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida com redução de multa por autofinanciamento excessivo

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. 1. Doação irregular recebida por meio diverso de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Falha no importe de R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais) (63, 84% do total de receitas). Infringência ao art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019. Recurso de origem não identificada. Recolhimento dos valores integralmente, conforme precedentes desta E. Corte. Irregularidade mantida. 2. Extrapolação do limite legal de autofinanciamento. Aplicação de multa correspondente a 100% do valor excessivamente doado. Falha de natureza objetiva, não se avaliando a boa-fé do candidato ou potencial desequilíbrio no pleito. Redução da multa para 50% do excesso. Precedentes TRE/SP. PERCENTUAL DAS FALHAS QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR A MULTA PELO EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa decorrente do artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19 para 50% do valor doado em excesso, correspondente a R$ 375, 47, mantida a desaprovação das contas, permanecendo inalterada a sentença nos seus demais termos. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600459-71.2024.6.26.0165 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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