Prestação de contas de campanha eleitoral — desaprovação mantida por preclusão e intempestividade na apresentação de documentos

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha das Eleições de 2024, determinando o recolhimento de R$ 37.973, 10 ao Tesouro Nacional. A recorrente apresentou contas retificadoras e documentos após a sentença, pleiteando a reforma da decisão. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de documentos e contas retificadoras apresentadas após a prolação da sentença e na ocorrência de preclusão. III Razões de Decidir A apresentação de contas retificadoras e documentos após a sentença configura conduta intempestiva, operando-se a preclusão, conforme entendimento consolidado desta Corte. A omissão de despesas e a ausência de comprovação da utilização de recursos do FEFC, que representam 100% da movimentação financeira, impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se a desaprovação das contas. IV Dispositivo Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0601131-27.2024.6.26.0053 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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