Prestação de contas de campanha eleitoral — aprovação com ressalvas devido a falha formal na abertura de conta bancária

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ATRASO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL À FISCALIZAÇÃO. FALHA FORMAL. RECURSO PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0600593-64.2024.6.26.0241 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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