Prestação de contas de campanha eleitoral — recurso negado por irregularidades financeiras

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente, candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024, interpôs recurso eleitoral contra a sentença que desaprovou suas contas de campanha em virtude de doação recebida em espécie acima do limite normativo, divergências na movimentação financeira e omissão de despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se (i) a doação financeira mediante depósito em espécie acima do teto legal, (ii) as inconsistências não sanadas entre a declaração e os extratos bancários e (iii) a omissão de despesas constituem falhas que impedem a aprovação das contas e afastam a incidência dos princípios mitigadores. III. RAZÕES DE DECIDIR A doação financeira no valor de R$ 1.100, 00, por ter sido realizada em espécie e ultrapassar o limite de R$ 1.064, 10, caracteriza captação de recurso de origem não identificada, uma vez que o mero depósito identificado não garante a rastreabilidade da origem dos valores, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do candidato. Contudo, abstém-se de determinar o recolhimento ao erário em estrita observância ao princípio da non reformatio in pejus, ante a ausência de determinação na sentença de origem. As contas apresentaram divergências não justificadas entre os registros contábeis e os extratos bancários da conta "Outros Recursos", consistentes em créditos (R$ 1.400, 00) e débitos (R$ 1.455, 50) não declarados, além da omissão de despesas no montante de R$ 997, 50 devidamente atestadas por notas fiscais emitidas e válidas contra o CNPJ da campanha. As falhas apuradas possuem valores que atingem percentuais expressivos em relação ao total de receitas e de despesas contratadas, superando também o limite absoluto de R$ 1.064, 10 estabelecido pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, cenário que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância. IV. DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - 0600980-48.2024.6.26.0122 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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