Prestação de contas de campanha de vereador — doação estimável por candidato majoritário regularizada

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL POR CANDIDATO MAJORITÁRIO. VICE PREFEITO FILIADO AO MESMO PARTIDO DO BENEFICIÁRIO. REGULARIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024 e reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo recolhimento do valor de R$ 752, 00 ao Tesouro Nacional. A desaprovação decorreu do recebimento de doação estimável em dinheiro (material gráfico em conjunto/"dobradinha") custeada com verbas do Fundo Partidário por candidato ao cargo de prefeito filiado a partido diverso, integrante da mesma coligação majoritária. O recorrente busca a reforma da decisão para ter suas contas aprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é regular o recebimento de doação de material impresso de campanha custeado com recursos públicos por candidato a prefeito em favor de candidato a vereador filiado a agremiação diversa pertencente à mesma coligação majoritária, considerando a presença de candidata a vice-prefeita filiada ao mesmo partido do candidato ao pleito proporcional. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é vedado o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (dinheiro ou bens estimáveis) por candidatos das eleições majoritárias em favor de candidatos ao pleito proporcional de partidos diversos, ainda que integrantes da mesma coligação. 4. Na hipótese dos autos, o candidato a prefeito doador integrava chapa majoritária composta por candidata a vice-prefeita filiada ao mesmo partido do recorrente (Partido Liberal - PL). Diante da unicidade da chapa majoritária, a doação do material gráfico compartilhado beneficia também a candidatura majoritária do correligionário, do que decorre a regularidade do recebimento do bem estimável e afasta a irregularidade apontada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para aprovar as contas de campanha e afastar a obrigação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Tese de julgamento: 1. É vedada a doação de recursos do Fundo Partidário ou do FEFC por candidato a cargo majoritário a candidato ao pleito proporcional filiado a partido diverso, ainda que integrante da mesma coligação. 2. Reconhece-se a regularidade da doação estimável de material impresso quando a chapa majoritária do doador contar com candidato filiado à mesma agremiação partidária do beneficiário, dada a unicidade da chapa. Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 17, § 1º; Res.-TSE n° 23.607/2019, arts. 17, § 2º, e 19, § 9°. Jurisprudência relevante citada: - STF, ADI n° 7214, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.10.2022; TSE, AgR-AREspE n° 060041134, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 23.10.2025; TRE/SP, RE n° 060080925, Rel. Des. Mairan Maia Júnior, j. 05.03.2026, DJE 11.03.2026. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para aprovar as contas e afastar a responsabilidade pelo recolhimento imposta pela sentença. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - AREsp - 0601366-24.2024.6.26.0140 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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