Prestação de contas de candidato a vereador — aprovação com ressalvas devido a falha formal na abertura de conta bancária

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) DIAS NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA A "OUTROS RECURSOS". AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DE INDÍCIOS DE OMISSÃO. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 0600416-59.2024.6.26.0384 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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