Prestação de contas de campanha eleitoral — aprovação com ressalvas devido a atraso na abertura de conta bancária

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REGULAR E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ATRASO DE 20 (VINTE) DIAS NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA “OUTROS RECURSOS”. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA ABERTURA DA CONTA. FALHA DE NATUREZA FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas. Assim decidem nos termos do [TRE-SP - Recurso "ex-officio" - 0600555-36.2024.6.26.0214 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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