Prestação de contas de campanha eleitoral — contas desaprovadas por omissão de receitas e despesas
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPROVIMENTO. I Caso em Exame Recurso eleitoral interposto por candidata contra sentença que desaprovou contas de campanha das Eleições 2024, com determinação de recolhimento de R$ 3.000, 00 ao Tesouro Nacional, sob alegação de equívocos formais e tentativa de juntada extemporânea de documentos comprobatórios. II Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de juntada extemporânea de documentos comprobatórios em sede recursal e (ii) regularidade das contas diante da omissão de receitas e despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em sede de prestação de contas simplificada. III Razões de Decidir O regime de prestação de contas simplificada não exime o candidato do dever de apresentação da documentação necessária para a comprovação das despesas. A omissão de receitas e despesas constitui falha grave que compromete a transparência e a confiabilidade das contas, sendo inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devido à expressividade da falha, que representa 662, 65% da movimentação financeira declarada. IV Dispositivo Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de desaprovação das contas. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - Recurso Especial (REsp) - 0600680-33.2024.6.26.0172 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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