Embargos de declaração em ação de impugnação de mandato eletivo — rejeição por ausência de omissão e contradição na análise da cota de gênero

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Informações do Processo

TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. REJEIÇÃO. I Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra [TRE-SP - Embargos de Declaração - 0600420-68.2024.6.26.0070 - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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