Aprovação das contas de campanha eleitoral com ressalvas após renúncia da candidatura
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS RELATIVAS À CAMPANHA DE 2024. RECURSO PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral em face da sentença que desaprovou as contas da recorrente relativas à campanha de 2024. A recorrente requer a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de verificar se subsiste a irregularidade apontada na sentença e se deve ser mantida a desaprovação das contas. III. Razões de Decidir 3. Ausência de abertura da conta bancária específica de campanha. Candidata que renunciou à candidatura após o prazo previsto no artigo 8°, § 4º, II, da Resolução TSE 23.607/2019. 4. Considerada a ausência de movimentação financeira ou estimável em dinheiro na campanha, a falha consubstanciou mera impropriedade geradora de ressalvas, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Resolução TSE 23.607/2019, arts. 8°, § 4º, II, e 76; TRE-SP, ED na PCE 060552695, Rel. Juíza Cláudia Bedotti, DJE 09/05/2024; TRE-SP, PCE 060544112, Rel. Juiz Rogério Cury, DJE 15/05/2024. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AREsp - 0600234-43.2024.6.26.0006 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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