Aprovação das contas de campanha com ressalvas devido a atraso na abertura da conta bancária
Informações do Processo
TribunalTRE-SP
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS RELATIVAS À CAMPANHA DE 2024. RECURSO PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. I. Caso em Exame 1. Recurso eleitoral em face da sentença que desaprovou as contas do recorrente relativas à campanha de 2024. O recorrente requer a aprovação das contas com ressalvas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de verificar se subsiste a irregularidade apontada na sentença e se deve ser mantida a desaprovação das contas. III. Razões de Decidir 3. Inobservância do prazo previsto no artigo 8°, § 1º, I, da Resolução TSE 23.607/2019. 4. Em que pese verificado atraso de 18 dias para a abertura da conta bancária específica de campanha, considerada a ausência de movimentação financeira, a falha consubstanciou mera impropriedade geradora de ressalvas, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Resolução TSE 23.607/2019, arts. 8°, § 1º, I, e 76; TRE-SP, RE 060052026, Rel. Juiz Maurício Fiorito, DJE 26/05/2023; TRE-SP, PCE 060575470, Rel. Juíza Cláudia Bedotti, DJE 24/05/2024. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em dar provimento ao recurso Assim decidem nos termos do
[TRE-SP - AgRg no HC - 0600424-21.2024.6.26.0195 - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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